Notícias – Legislação

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Agendamento da Opção pelo Simples Nacional começou dia 01/11/2017

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente,

Governo publica medida provisória que prorroga Refis até 14 de novembro

O presidente Michel Temer editou no dia 31/10 uma medida provisória, publicada em edição extra do “Diário Oficial da União”, que prorroga até 14 de novembro o prazo de adesão ao Refis,

Isonomia na logística reversa

Foi publicado no dia 24/10/2017 no D.O. o Decreto Federal  n° 9.177/2017 que  estabelece normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos

PROJETO DE MAPEAMENTO DO COMÉRCIO

Foram realizadas neste mês as oficinas de trabalho do setor de material elétrico que fazem parte do Projeto de Mapeamento e Caracterização de Setores Comerciais no Estado do Rio de Janeiro, uma

BOLETOS VENCIDOS- ADIADO PARA 2018 O PAGAMENTO DE EM QUALQUER BANCO

A liberação para pagar boletos vencidos abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para 2018, conforme informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). 

PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PERT – REFIS 2017

O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), também conhecido como novo REFIS, foi prorrogado até o dia 31/10/2017.

PUBLICADA NO D. O. DO MUNICÍPIO A LEI QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NO IPTU

A Lei altera legislação e alíquotas de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de

OUTUBRO TERÁ BANDEIRA TARIFÁRIA VERMELHA NO PATAMAR 2

A bandeira tarifária para o mês de outubro de 2017 será vermelha (patamar 2), com custo de R$ 3,50 a cada 100 kWh (quilowatts-hora) consumidos. Os consumidores devem intensificar o uso consciente

ESCLARECIMENTO CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 2017

  Esclarecemos a todos que pelas novas regras bancárias os boletos de cobrança devem,  obrigatoriamente, constar um valor que, no caso da contribuição assistencial de 2017,  foi

LIGHT DIVULGARÁ DATA DA CCP PARA O PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

A empresa divulgará no segundo semestre de 2017 o edital da sua 4ª Chamada Pública de Projetos, que promove o uso eficiente e racional de energia elétrica, estimulando a adesão a novas